Direitos civis para a internet brasileira

Marcelo Branco escreve:

Nosso País ainda não tem um marco legal sobre a Sociedade da Informação (prefiro "sociedade em rede"). Deveríamos ter construído isso, com muito debate nestes anos do governo do Presidente Lula. Ainda há tempo para deixarmos um legado moderno, uma referência internacional: um código de direitos civis, direitos individuais e um código penal subordinado a ele como um Estado de Direito recomenda. Também uma nova política industrial de inovação - estratégica neste novo cenário de relacionamentos da sociedade em rede.

Ao voltar ao Brasil e me deparo com a aprovação pelo Senado da primeira lei neste cenário: um código penal mau feito, sem que tenhamos um código civil de direitos e de proteção aos cidadãos, chamado "projeto Azeredo". Uma vergonha. Aprovando o projeto, mesmo melhorado, bom, ou péssimo como está, seremos um País em que as questões de Internet, sejam elas quais forem serão sempre um CASO DE POLÍCIA. Tudo e qualquer coisa sobre Internet recairá num juiz penal e numa delegacia de policia.

Isto é, um País sem um "Código de Direitos Civis para a Internet" e com um apêndice um "código penal" subordinado ao código civil, como deveria ser num "Estado de Direito" e como os Países desenvolvidos estão construindo suas leis. Mesmo com bom texto, que não é o caso, o projeto aprovado remeteria aos juízes penais toda e qualquer decisão sobre questões da Internet no Brasil.

Por um Marco Legal de Direitos Civis para a Internet Brasileira. A Internet não é um caso de polícia!

Censura na internet durante campanha eleitoral

Não fica em pé o argumento esgrimido pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral de Porto Alegre, Ricardo Hermann, em entrevista hoje ao jornal Zero Hora, defendendo a censura na internet durante a campanha eleitoral. O juiz invoca “o respeito ao princípio da igualdade, para que não haja abuso do poder econômico”. “Quem tem mais recursos financeiros não pode povoar a internet em detrimento dos demais candidatos”, diz Hermann. Ora, quem tem um mínimo conhecimento sobre a internet sabe bem que não é preciso nenhum recurso financeiro para criar uma comunidade no Orkut, criar um blog ou produzir um vídeo caseiro e publicá-lo no Youtube, apenas para falar de alguns espaços onde está proibida qualquer manifestação de opinião relativa à campanha eleitoral. Além de defender a censura, o juiz anunciou que “há possibilidade de o candidato ser responsabilizado por ato de terceiro”.

Como assim? O que impede alguém de abrir uma comunidade virtual ou postar um vídeo na rede para prejudicar a candidatura que supostamente seria beneficiada? O juiz Ricardo Hermann chega a sugerir que os candidatos e seus apoiadores fiscalizem e denunciem as candidaturas adversárias que utilizarem “indevidamente” a internet. Além de cercear a liberdade de expressão, essas decisões da Justiça Eleitoral deixam uma série de buracos e dúvidas que podem tumultuar o debate eleitoral. Pior ainda. As regras podem variar de cidade para cidade, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lavou as mãos e abriu a possibilidade para que os juízes eleitorais de cada cidade definam as mesmas. Assim, o que é proibido em Porto Alegre, em tese, pode ser permitido em Caxias do Sul ou Pelotas. Ou a fiscalização pode existir numa cidade e não em outra. A situação é patética, para dizer o mínimo.

Em defesa da liberdade e do progresso de conhecimento na internet brasileira

Mais uma ameaça à liberdade na internet: um projeto do senador tucano Eduardo Azeredo (PSDB-MG) pode transformar milhares de internautas em criminosos de um dia para outro. Leia o texto abaixo e participe do abaixo-assinado contra essa aberração.

"Um projeto de Lei do Senado brasileiro quer bloquear as práticas criativas e atacar a Internet, enrijecendo todas as convenções do direito autoral. O Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo quer bloquear o uso de redes P2P, quer liquidar com o avanço das redes de conexão abertas (Wi-Fi) e quer exigir que todos os provedores de acesso à Internet se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso. É o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede. Caso o projeto Substitutivo do Senador Azeredo seja aprovado, milhares de internautas serão transformados, de um dia para outro, em criminosos. Dezenas de atividades criativas serão consideradas criminosas pelo artigo 285-B do projeto em questão. Esse projeto é uma séria ameaça à diversidade da rede, às possibilidades recombinantes, além de instaurar o medo e a vigilância".

"Se, como diz o projeto de lei, é crime "obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular, quando exigida", não podemos mais fazer nada na rede. O simples ato de acessar um site já seria um crime por "cópia sem pedir autorização" na memória "viva" (RAM) temporária do computador. Deveríamos considerar todos os browsers ilegais por criarem caches de páginas sem pedir autorização, e sem mesmo avisar aos mais comum dos usuários que eles estão copiando. Citar um trecho de uma matéria de um jornal ou outra publicação on-line em um blog, também seria crime. O projeto, se aprovado, colocaria a prática do "blogging" na ilegalidade, bem como as máquinas de busca, já que elas copiam trechos de sites e blogs sem pedir autorização de ninguém!"

Clique AQUI para saber mais e assinar a petição contra o projeto do senador tucano.

Começa a campanha eleitoral. Resolução do TSE estabelece a censura na internet

A campanha eleitoral para a escolha de prefeitos e vereadores inicia oficialmente neste domingo com a liberação da propaganda nas ruas, panfletagens e comícios. Liberação, em termos. Estão proibidos pinturas e cartazes em locais públicos (postes, túneis, viadutos) e cavaletes. Apenas a pintura em muros de propriedade privada está autorizada. Mas as proibições mais rigorosas (absurdas e anti-constitucionais) estão no uso da internet.

A Resolução n° 22.718, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), equiparou legalmente a internet ao rádio e à televisão, que são concessões públicas. Isso significa que a mídia eletrônica está proibida de difundir opinião favorável ou contrária a alguma candidatura e de dar tratamento diferenciado aos postulantes. Já os jornais e revistas, por serem empresas privadas, estão livres dessas restrições.

Ainda segundo essa resolução, blogs, sites, comunidades virtuais e outras ferramentas da internet não poderão ser usadas para divulgar imagens ou opiniões que configurem apoio ou crítica a candidatos. A resolução do TSE, além de ofender a liberdade de expressão, autoriza algumas situações esdrúxulas: um texto favorável ou desfavorável a uma determinada candidatura pode ser publicado num jornal ou revista, mas não pode ser reproduzido em um site ou blog. Internautas podem ser multados caso criem sites, blogs ou comunidades favoráveis ou contrárias a uma determinada candidatura.

Trata-se de uma resolução que ofende direitos básicos consagrados na Constituição, o bom senso e os costumes. O simples fato de ter sido pensada já é grave.

Em Porto Alegre, nove candidatos disputam a prefeitura:

Maria do Rosário (PT)
José Fogaça (PMDB)
Manuela (PCdoB)
Onyx Lorenzoni (DEM)
Luciana Genro (PSOL)
Nelson Marchezan Jr. (PSDB)
Paulo Rogowski (PHS)
Vera Guasso (PSTU)
André Tartas (PCO)

A TVCOM e a rádio Gaúcha promovem, neste domingo, às 22h30min, o primeiro debate entre os candidatos à prefeitura de Porto Alegre. Vera Guasso e André Tartas não foram convidados para o debate, sob a alegação de que seus partidos não possuem representação no Congresso Nacional.