STF manda governo Yeda reajustar vale-refeição dos servidores públicos estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta terça-feira (26) que o governo Yeda Crusius (PSDB) deve reajustar o valor do vale-refeição dos servidores públicos estaduais para repor seu poder aquisitivo. A decisão foi tomada durante reunião da Primeira Turma do STF. O Tribunal de Justiça do RS havia negado o pedido dos servidores. O relator do recurso, Marco Aurélio Mello, rejeitou o argumento do governo estadual para deixar de reajustar o benefício (necessidade de cortar despesas). Ele observou que o artigo 169 da Constituição, ao prever o enquadramento das despesas com pessoal, no limite previsto em lei, indica como chegar a esse limite. “Mas não consta a possibilidade de a administração pública descumprir a lei”, destacou.

Para os juízes do STF, ao decidir manter o congelamento do valor do vale-refeição, o Tribunal de Justiça gaúcho deixou de considerar a natureza alimentar do benefício e, mais do que isso, a norma que respaldou a reposição do poder aquisitivo. Trata-se de um direito do servidor “que não pode ser esvaziado pela inércia do Estado ante os nefastos efeitos da inflação”, avaliaram. Assim, como a lei que instituiu o vale-refeição para os servidores estaduais gaúchos (Lei 10.002/93-RS) está em plena vigência, os ministros acolheram o recurso dos servidores, decidindo que o governo gaúcho deve repor o poder aquisitivo do vale-refeição.

Procuradores querem impeachment de Mendes

Procuradores regionais da República de vários Estados estão redigindo uma representação contra o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, por "crime de responsabilidade", informa o jornalista Bob Fernandes, no site Terra Magazine. Os procuradores pedirão ao Senado o impeachment de Gilmar Mendes, baseados no artigo 52, inciso II da Constituição Federal, que dá ao Senado a competência para julgar o impedimento de ministros do Supremo. Para a aprovação do pedido, é necessária uma maioria de dois terços.

Caso ocorra, a sessão deve ser presidida pelo presidente do Supremo. Como, no caso, a representação seria contra o próprio presidente, a sessão seria presidida pelo vice, Cézar Peluso. A aprovação implica em inabilidade do ministro impedido por 8 anos.

Petição e protestos contra Gilmar Mendes

Está no ar uma petição online pedindo o afastamento do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Além disso, estão sendo convocadas manifestações em São Paulo e Porto Alegre contra as recentes decisões de Mendes, libertando o banqueiro Daniel Dantas, preso pela Polícia Federal durante a Operação Satiagraha. A manifestação de São Paulo é convocada por Eduardo Guimarães, do Movimento dos Sem-Mídia. “Somos nós, cidadãos comuns, a maioria de todas as maiorias, que temos a obrigação moral de dar sentido à indignação que estamos espalhando por blogs, sites, em conversas de bar, no trabalho, com os amigos, etc.”, escreve Guimarães. Em Porto Alegre, Hélio Paz convida para um ato público no sábado, dia 19, a partir das 10 horas, no Monumento do Expedicionário (Parque da Redenção).

Dalmo Dallari, em 2002: indicação de Gilmar Mendes ao STF ameaça combate à corrupção

No dia 8 de maio de 2002, Dalmo Dallari (foto), advogado e professor de Direito na Universidade de São Paulo (USP, publicou um artigo na Folha de São Paulo criticando duramente a indicação, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, de Gilmar Mendes para o Supremo Tribunal Federal (STF). Alguns trechos do artigo, intitulado “Degradação do Judiciário”:

“(...) O presidente da República, com afoiteza e imprudência muito estranhas, encaminhou ao Senado uma indicação para membro do Supremo Tribunal Federal, que pode ser considerada verdadeira declaração de guerra do Poder Executivo federal ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e a toda a comunidade jurídica. Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional”.

“Segundo vem sendo divulgado por vários órgãos da imprensa, estaria sendo montada uma grande operação para anular o STF, tornando-o completamente submisso ao atual chefe do Executivo, mesmo depois do término de seu mandato. Um sinal dessa investida seria a indicação, agora concretizada, do atual advogado-geral da União, Gilmar Mendes, alto funcionário subordinado ao presidente da República, para a próxima vaga na Suprema Corte. Além da estranha afoiteza do presidente -pois a indicação foi noticiada antes que se formalizasse a abertura da vaga-, o nome indicado está longe de preencher os requisitos necessários para que alguém seja membro da mais alta corte do país”.

“É importante assinalar que aquele alto funcionário do Executivo especializou-se em inventar soluções jurídicas no interesse do governo. Ele foi assessor muito próximo do ex-presidente Collor, que nunca se notabilizou pelo respeito ao direito. Já no governo Fernando Henrique, o mesmo dr. Gilmar Mendes, que pertence ao Ministério Público da União, aparece assessorando o ministro da Justiça Nelson Jobim, na tentativa de anular a demarcação de áreas indígenas. Alegando inconstitucionalidade, duas vezes negada pelo STF, "inventaram" uma tese jurídica, que serviu de base para um decreto do presidente Fernando Henrique revogando o decreto em que se baseavam as demarcações. Mais recentemente, o advogado-geral da União, derrotado no Judiciário em outro caso, recomendou aos órgãos da administração que não cumprissem decisões judiciais”.

Procuradores e Juízes federais repudiam decisões do presidente do Supremo

Um grupo de 42 procuradores da República divulgou nesta sexta-feira uma carta aberta à sociedade brasileira, criticando a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes (foto), de conceder habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas. O presidente do STF repetiu hoje a decisão que havia tomado no dia 9 de julho, concedendo liminar para suspender a prisão preventiva do banqueiro.

Para os procuradores, "as instituições democráticas brasileiras foram frontalmente atingidas pela decisão liminar que, em tempo recorde, sob o pífio argumento de falta de fundamentação, desconsiderou todo um trabalho criteriosamente tratado nas 175 (cento e setenta e cinco) páginas do decreto de prisão provisória proferido por juiz federal da 1ª instância, no Estado de São Paulo".

Logo após a divulgação do manifesto dos procuradores, 121 juízes federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul divulgaram carta de apoio ao juiz federal da 6ª Vara, Fausto Martin De Sanctis, responsável por expedir o pedido de prisão de Daniel Dantas. Na carta, os juízes manifestam indignação com a atitude de Gilmar Mendes que encaminhou cópias da decisão do juiz Fausto De Sanctis sobre o habeas corpus que soltou Dantas para o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e a Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região.

“Ninguém nem nada pode interferir na livre formação da convicção do juiz, no direito de decidir segundo sua consciência, pena de solaparem-se as próprias bases do Estado de Direito", afirmam os juízes. Clique AQUI para ler mais.

Desembargador defende impeachment de Mendes

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente e fundador do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone de Ciências Criminais, Walter Maierovitch, disse ao site Terra Magazine, que já é hora de pensar no impeachment de Gilmar Mendes. Para ele, o novo habeas corpus concedido a Daniel Dantas mostra que o presidente do STF está extrapolando suas funções. “Ele está atuando com abuso de direito. Está extrapolando as funções dele. O Supremo virou ele”. Maierovitch criticou a nova libertação de Dantas. “A prisão preventiva é necessária. O Daniel Dantas até falou hoje que ia abrir a boca. Se trata de uma potentíssima organização criminosa que age ininterruptamente. Os documentos comprovam o poder corruptor dela”. E disparou, sem meias palavras: “Está na hora de se pensar num impeachment do Gilmar Mendes”.

"Supremo virou UTI para colarinho branco"

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente e fundador do Instituto Brasileiro Giovanni Falcone de Ciências Criminais, Walter Maierovitch, houve precipitação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, na libertação do banqueiro Daniel Dantas, que acabou sendo preso pela segunda vez nesta quinta. “A mesma precipitação do ministro Marco Aurélio de Mello quando libertou o banqueiro Salvatore Cacciola. Foi um tratamento privilegiado. O ministro Gilmar Mendes transformou o STF em UTI para colarinho branco”, disse Maierovitch à Agência Brasil.

O desembargador lembrou que o Supremo é um colegiado e a jurisprudência diz que no caso de habeas corpus liberatório, só se concede liminar em flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não era o caso. “O STF é caracterizado por sua lentidão, e neste caso o ministro Gilmar Mendes passou a noite de ontem (9) telefonando para São Paulo à cata do juiz de plantão para obter informações. Isso é inusitado. O juiz tem até 24 horas para fornecer informações”, disse.

Quanto às críticas de Gilmar Mendes ao tratamento dado aos presos pela Polícia Federal, ele disse que o uso de algemas é legal. “A prisão é um ato público. Ela não pode é promover a exposição vexatória do réu. A Polícia Federal agiu corretamente”. Maierovitch deu como exemplo a prisão do mafioso Michele Sindona, conhecido como Banqueiro da Cosa Nostra, e de Roberto Calvi, chamado de Banqueiro de Deus. “Os dois também foram algemados”.

Sobre a libertação de Daniel Dantas

Sobre a prisão e a libertação de Daniel Dantas (ontem à noite, por determinação do Supremo Tribunal Federal), sugiro a leitura de dois textos:

Bob Fernandes, no Terra Magazine:

“A Polícia Federal trabalhou duramente para que Daniel Dantas fosse preso. A Polícia Federal não queria, de forma alguma, que Daniel Dantas fosse preso. A Polícia Federal fez tudo para que Daniel Dantas fosse preso. A Polícia Federal fez tudo para que Daniel Dantas não fosse preso. A Polícia Federal trabalhou contra a Polícia Federal. Esse é mais um capítulo do mergulho nos intestinos do Brasil. Estão presos o banqueiro do Opportunity, o megaespeculador Naji Nahas, o ex-prefeito Celso Pitta e outros 17 dos 21 que tiveram a prisão decretada”. (LEIA MAIS)

E Paulo Henrique Amorim:

"Acabo de assistir às imagens de Dantas ao sair do prédio da Polícia Federal em São Paulo.
. Só não saiu às gargalhadas porque era de madrugada e ele estava com frio e fome.
. Mas, por dentro, ria, e ria, e ria de não se agüentar.
. Ele derrotou o sistema inteiro.
. Corrompeu o Legislativo, o Executivo, e no Supremo Tribunal Federal desfruta, segundo ele próprio, de “facilidades”. (LEIA MAIS)

STF nega liminar ao governo Yeda sobre empréstimo junto ao Banco Mundial

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu, ontem (1°), liminar pedida pelo governo Yeda Crusius (PSDB) com o objetivo de impedir que a União proíba o estado de contrair empréstimo com o Banco Mundial. A solicitação foi feita em uma Ação Cautelar que ainda será julgada em definitivo pelo STF. Segundo o ministro, o pedido do governo gaúcho se funda em um “temor” de que a Secretaria do Tesouro Nacional não autorize o empréstimo no valor de US$ 1 bilhão. “Com efeito, eventual temor da Secretaria de Estado da Fazenda do RS não justifica, por ora, a concessão da medida liminar pretendida”, avaliou Lewandowski.

“Ante o vulto da importância a ser liberada (no empréstimo), não vejo como superar a análise do pleito pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda”, conclui ele na decisão. Lewandowski acrescentou que não é suficiente o argumento do governo de que o estado enfrenta dificuldades financeiras. O governo gaúcho pediu autorização para contrair o empréstimo ao Ministério da Fazenda no dia 10 de março e ainda aguarda uma resposta do órgão. Na ação, o governo diz temer que a autorização para contrair o empréstimo lhe seja negada por suposto descumprimento de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.